A perícia contábil em processos administrativos ou judiciais em matéria tributária
uma reflexão sobre o efeito da conclusão no exame pericial
DOI:
https://doi.org/10.26853/Refas_ISSN-2359-182X_v12n02_01Palabras clave:
Perícia Contábil, Processo Fiscal, Crédito Tributário, Contabilidade TributáriaResumen
La contabilidad forense es un medio técnico de prueba utilizado para dilucidar hechos controvertidos en procedimientos judiciales, extrajudiciales os administrativos, mediante el análisis de registros contables, documentos y estados financieros. Su objetivo es brindar apoyo técnico para la toma de decisiones de la autoridad competente. Los tipos de peritaje incluyen judicial, extrajudicial y semijudicial, comunes en los procedimientos administrativos tributarios. Cuando se le solicite, el perito debe indicar el propósito de la pericia, lo que le permitirá comprender la naturaleza de esta y el alcance del trabajo. Los procedimientos que debe realizar el perito deben limitarse a las preguntas planteadas por las partes, para que puedan planificar el trabajo necesario para la elaboración del informe. En el proceso administrativo tributario, iniciado para investigar infracciones a la legislación tributaria, el crédito fiscal se establece mediante liquidación, que puede ser de oficio, por declaración o por homologación, de acuerdo con el artículo 142 del CTN (Código Tributario Brasileño). En la liquidación oficial, la autoridad administrativa formaliza la solicitud de crédito, basándose en un acta de infracción, un informe fiscal y otros elementos probatorios, lo que incluye las actividades de inspección y la redacción del acta de infracción. La pericia contable en el proceso tributario se ve limitada por la imposibilidad de modificar el contenido legal de la liquidación. Esto significa que el perito no puede alterar los fundamentos de la acusación fiscal, sino únicamente analizar los aspectos técnicos y contables que permitan aclarar los hechos que fundamentan la liquidación del crédito fiscal. Esta limitación se deriva del principio de legalidad y de la delimitación del objeto de la controversia, tal como se establece en el artículo 142 del CTN y se reitera en diversas sentencias de tribunales administrativos y judiciales.
Descargas
Citas
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 52, p. 1-12, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
CARVALHO, José Eduardo S. de. Perícia contábil: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC PP 01 – Perícia Contábil. Brasília: CFC, 2025. Disponível em: https://cfc.org.br/normas-brasileiras-decontabilidade/ nbc-pp-01/. Acesso em: 25 jul. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TP 01 – Norma Brasileira de Contabilidade Técnica – Perícia Contábil. Brasília, 2015. Disponível em: https://cfc.org.br. Acesso em: 22 jul. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TP 01 (R2)– Norma Brasileira de Contabilidade Técnica – Perícia Contábil. Brasília, 2025. Disponível em: https://cfc.org.br. Acesso em: 24 jul. 2025.
FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
FRANCO, Hilário. Perícia Contábil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
IUDÍCIBUS, Sérgio de. Contabilidade Introdutória. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2025 Refas - Revista Fatec Zona Sul
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
1 - As fontes dos dados, as autorizações pertinentes e os textos publicados na revista são de inteira responsabilidade de seus autores.
2 - É permitida a reprodução, desde que citada a fonte e o autor.
3 - Após o artigo aprovado, o autor principal deverá enviar declaração, conforme o modelo:
Refas - Revista Fatec Zona Sul
Autorização par publicação
(Nome do autor), (no caso de vários autores citar todos), autorizo (ou autorizam, no caso de diversos autores) a publicação do artigo (nome do artigo), com exclusividade para a primeira publicação pela Revista Fatec Zona Sul, em meio eletrônico.
A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao editor".
Dados de todos os autores:
Nome completo:
Instituição:
E-mail:
Telefone:
Obs.: Informar os códigos dos serviços DDD e DDI.
Assinatura do autor principal: ____________________________________
Aviso de Direito Autoral
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
b) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
c)Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons CC Attribution 4.0, acessável em Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.