A perícia contábil em processos administrativos ou judiciais em matéria tributária
uma reflexão sobre o efeito da conclusão no exame pericial
DOI:
https://doi.org/10.26853/Refas_ISSN-2359-182X_v12n02_01Keywords:
Perícia Contábil, Processo Fiscal, Crédito Tributário, Contabilidade TributáriaAbstract
Accounting expertise is a technical means of evidence used to clarify disputed facts within judicial, extrajudicial, or administrative proceedings through the examination of accounting records, documents, and financial statements. Its purpose is to provide technical support for decision-making by the competent authority. The main types of accounting expertise include judicial, extrajudicial, and semijudicial procedures, the latter being common in tax administrative proceedings. When requested, the expert examination must clearly state its purpose, enabling the expert to understand the nature and scope of the work. The procedures carried out by the expert must be limited to the questions presented by the parties, allowing proper planning of the activities required for the expert report. In tax administrative proceedings, which are established to investigate violations of tax legislation, the tax credit is constituted through assessment, which may be performed ex officio, by declaration, or by homologation, as set forth in Article 142 of the National Tax Code (CTN). In ex officio assessments, the administrative authority formalizes the tax credit based on an infraction notice, fiscal reports, and supporting evidence arising from inspection activities. Accounting expertise in tax administrative procedures is limited by the impossibility of altering the legal content of the assessment. The expert is therefore restricted to analyzing technical and accounting aspects that clarify the facts supporting the tax credit assessment. This limitation derives from the principle of legality and from the definition of the subject matter of the dispute, as established in Article 142 of the CTN and reaffirmed in administrative and judicial precedents.
Downloads
References
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 52, p. 1-12, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 25 jul. 2025.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
CARVALHO, José Eduardo S. de. Perícia contábil: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC PP 01 – Perícia Contábil. Brasília: CFC, 2025. Disponível em: https://cfc.org.br/normas-brasileiras-decontabilidade/ nbc-pp-01/. Acesso em: 25 jul. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TP 01 – Norma Brasileira de Contabilidade Técnica – Perícia Contábil. Brasília, 2015. Disponível em: https://cfc.org.br. Acesso em: 22 jul. 2025.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TP 01 (R2)– Norma Brasileira de Contabilidade Técnica – Perícia Contábil. Brasília, 2025. Disponível em: https://cfc.org.br. Acesso em: 24 jul. 2025.
FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
FRANCO, Hilário. Perícia Contábil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
IUDÍCIBUS, Sérgio de. Contabilidade Introdutória. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Refas - Revista Fatec Zona Sul

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
1 - As fontes dos dados, as autorizações pertinentes e os textos publicados na revista são de inteira responsabilidade de seus autores.
2 - É permitida a reprodução, desde que citada a fonte e o autor.
3 - Após o artigo aprovado, o autor principal deverá enviar declaração, conforme o modelo:
Refas - Revista Fatec Zona Sul
Autorização par publicação
(Nome do autor), (no caso de vários autores citar todos), autorizo (ou autorizam, no caso de diversos autores) a publicação do artigo (nome do artigo), com exclusividade para a primeira publicação pela Revista Fatec Zona Sul, em meio eletrônico.
A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao editor".
Dados de todos os autores:
Nome completo:
Instituição:
E-mail:
Telefone:
Obs.: Informar os códigos dos serviços DDD e DDI.
Assinatura do autor principal: ____________________________________
Aviso de Direito Autoral
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
b) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
c)Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons CC Attribution 4.0, acessável em Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.