Por que e como punir corporações

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26853/Refas_ISSN-2359-182X_v11n03_02

Keywords:

Crime, Punição, Auditoria, Corporação

Abstract

The punishment of corporate entities has been a widely debated and controversial object of study within the criminal sphere. It created diverse theoretical chains and philosophical currents contrary to or favorable to the criminalization of legal entities, in addition to discussions about the validity of its integration into the criminal sphere, given the particular characteristics that differ from the human being. At first, it is necessary to highlight the historical circumstances that led to the creation of the legal entity and the beginnings and evolution of corporations, and then continue with the main theme of corporate punishment. To this end, it is important to highlight that even large companies are involved in corruption scandals and white-collar crimes, making it necessary to deepen research that explores why and how to punish corporations. In this way, we will present the history of the criminal liability of legal entities, recent cases of corporations that have been involved in crimes and, finally, the way in which they can be punished. The methodology applied is exploratory and descriptive, in the form of bibliographical research and documentary research with a qualitative focus. Exploratory and descriptive research meets the objective of describing the object of analysis and solving the problem presented. Bibliographical research will be developed from books, magazines and websites and case studies. Throughout the text it was possible to obtain knowledge, understanding and identification of the main concepts related to the criminal liability of legal entities, case studies related to the topic and characterization of the motives and methods of punishment of corporations that are involved in crimes. 

 

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Author Biographies

Claúdio do Prado Amaral, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Bacharel, mestre, doutor e livre docente em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor Associado na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Alex Macedo de Araujo, Mestre em geografia e doutorando em geopolítica pela Universidade de São Paulo

Geógrafo, administrador, contador, economista e graduando em Direito Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP).

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Published

2025-02-28

How to Cite

Amaral, C. do P., & Araujo, A. M. de. (2025). Por que e como punir corporações. Refas - Revista Fatec Zona Sul, 11(3), 1–22. https://doi.org/10.26853/Refas_ISSN-2359-182X_v11n03_02

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