LOS DESAFÍOS ÉTICOS Y JURÍDICOS DEL USO DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN EL PODER JUDICIAL BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.26853/Refas_ISSN-2359-182X_v11n05_01Palabras clave:
Inteligencia Artificial, Ética, Poder Judicial, Regulación, Responsabilidad CivilResumen
El presente estudio investiga los principales desafíos éticos y legales del uso de Inteligencia Artificial (IA) en el Poder Judicial brasileño. La investigación aborda cuestiones como la transparencia, la responsabilidad, el sesgo algorítmico y la necesidad de una regulación específica, destacando el impacto de esta tecnología en la administración de justicia. En el ámbito jurídico se analizan principios éticos fundamentales, como la no discriminación, la imparcialidad y la protección de datos, con base en la Resolución 332/2020 del Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y la Ley General de Protección de Datos (LGPD). El estudio también analiza los beneficios de la IA, como la eficiencia y agilidad en los procesos legales, y los riesgos asociados, como la falta de transparencia y la dificultad para atribuir responsabilidad civil en caso de errores. Finaliza concluyendo que, a pesar de las oportunidades, la integración de la IA en el poder judicial brasileño requiere controles éticos y legales rigurosos, para garantizar que la justicia se produzca de manera equitativa, eficiente y de acuerdo con los derechos fundamentales.
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