THE ETHICAL AND LEGAL CHALLENGES OF USING ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIAL POWER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26853/Refas_ISSN-2359-182X_v11n05_01

Keywords:

Artificial Intelligence, Ethics, Judiciary, Regulation, Civil Liability

Abstract

The present study investigates the main ethical and legal challenges of using Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian Judiciary. The research addresses issues such as transparency, responsibility, algorithmic bias and the need for specific regulation, highlighting the impact of this technology on the administration of justice. In the legal field, fundamental ethical principles are analyzed, such as non-discrimination, impartiality and data protection, based on Resolution 332/2020 of the National Council of Justice (CNJ) and the General Data Protection Law (LGPD). The study also discusses the benefits of AI, such as efficiency and agility in legal processes, and the associated risks, such as the lack of transparency and the difficulty in attributing civil liability in case of errors. It is concluded that despite the opportunities, the integration of AI into the Brazilian judiciary requires rigorous ethical and legal controls to ensure that justice occurs in an equitable, efficient manner and in accordance with fundamental rights.

 

 

 

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Author Biographies

Adélia Cristina Peres Torrecillas, Universidade Brasil

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Mestre em Direito pela Universidade Paulista. Advogada militante nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Tributário. Docente de disciplinas de Direito na Universidade Paulista – Unip, Faculdade Anglo Latino – FAL e Faculdade de Tecnologia da Zona Sul.

Mikaellen Cezar Santos, Universidade Brasil

Graduado em Direito pela Universidade Brasil.

Sérgio Reis Gusmão Rocha, Universidade Brasil

Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Braz Cubas.

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Published

2025-06-27

How to Cite

Torrecillas, A. C. P., Santos, M. C., & Rocha, S. R. G. (2025). THE ETHICAL AND LEGAL CHALLENGES OF USING ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIAL POWER. Refas - Revista Fatec Zona Sul, 11(5), 1–12. https://doi.org/10.26853/Refas_ISSN-2359-182X_v11n05_01

Issue

Vol. 11 No. 5 (2025)

Section

Análise e Desenvolvimento de Sistemas

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